Termos e Condições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados descritos:

• "Plataforma" ou "Serviço": o software Escriba, acessível via navegador, que oferece recursos de revisão, padronização e anotação de documentos.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma, independentemente do plano contratado.
• "Nós", "Nos" ou "Escriba": a empresa responsável pela plataforma, com sede na Rua da Bahia 1148, Centro, Belo Horizonte — MG, CEP 30160-011.
• "Conteúdo": documentos, textos, arquivos e materiais enviados, criados ou armazenados pelo Usuário por meio da Plataforma.
• "Acordo": a relação contratual formada pela aceitação destes Termos, junto à Política de Privacidade e à Política de Cookies.
• "Plano": a modalidade de assinatura contratada pelo Usuário (Solo Reviewer, Team Editor ou Organisation Suite).

O uso da Plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso você não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, pedimos que não utilize o serviço.

A Escriba é uma plataforma de revisão e padronização de documentos que oferece aos usuários recursos para verificação de consistência, notas de margem em linguagem acessível e organização de padrões editoriais. O serviço está disponível em território brasileiro e pode ser acessado via navegador web.

A disponibilidade do serviço é de segunda a sexta-feira, em horário comercial, salvo interrupções programadas para manutenção, das quais os usuários serão comunicados com antecedência razoável. A Escriba se reserva o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, sempre buscando preservar a experiência dos usuários ativos.

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações precisas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• Notificar a Escriba imediatamente em caso de uso não autorizado;
• Garantir que todas as informações de cadastro sejam verdadeiras;
• Responder por todas as atividades realizadas sob sua conta.

A Escriba pode suspender ou encerrar contas cujo uso seja incompatível com estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira;
• Não carregar documentos que contenham dados pessoais de terceiros sem base legal adequada (conforme a LGPD);
• Não tentar contornar medidas de segurança ou acessar áreas restritas da Plataforma;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar funcionalidades da Plataforma sem autorização;
• Respeitar os limites do Plano contratado quanto a número de documentos e usuários.

A Plataforma, incluindo seu código, interface, metodologias, marcas e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Escriba e está protegida pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial brasileira.

O Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme previsto nestes Termos. Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade.

Os documentos enviados pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A Escriba não utiliza o conteúdo dos documentos para treinamento de modelos ou qualquer finalidade além da prestação do serviço contratado.

Os planos da Escriba são cobrados mensalmente, em reais (BRL), conforme a tabela vigente:

• O pagamento é cobrado antecipadamente no início de cada período mensal;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago;
• Não há reembolso proporcional por dias não utilizados dentro do mês vigente;
• A Escriba pode atualizar os valores, comunicando com 30 dias de antecedência;
• Inadimplências podem resultar na suspensão temporária do acesso.

A Escriba é uma ferramenta de apoio à revisão textual de documentos. Seu uso é destinado a fins organizacionais e editoriais, como padronização de escrita corporativa, verificação de consistência e anotação colaborativa. O serviço:

• Não substitui a revisão por um profissional certificado em contextos que exijam responsabilidade técnica;
• Não constitui assessoria jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza regulamentada;
• Não produz documentos com validade jurídica per se;
• Está sujeito a limites mensais de documentos conforme o plano contratado.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Escriba não assegura que o serviço será ininterrupto, isento de erros ou adequado a uma finalidade específica. Em particular:

• As sugestões e anotações geradas pela Plataforma são de natureza informativa e não substituem julgamento profissional;
• A Escriba não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises produzidas;
• Falhas de conectividade, indisponibilidades programadas ou incidentes de terceiros não configuram descumprimento contratual.

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Escriba perante o Usuário, por qualquer causa relacionada a estes Termos, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos três meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

A Escriba não será responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados, danos à reputação ou quaisquer danos consequentes, mesmo que tenha sido alertada de sua possibilidade. Força maior, eventos fortuitos e falhas de infraestrutura de terceiros excluem a responsabilidade da Escriba.

O Usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Escriba, seus diretores, colaboradores e parceiros, de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo Usuário.

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento:

• Pelo Usuário: cancelando a assinatura na área de conta; o acesso permanece ativo até o fim do período pago;
• Pela Escriba: mediante notificação por e-mail em casos de violação destes Termos, com efeito imediato nas situações mais graves.

Após o encerramento, os documentos armazenados ficam disponíveis para exportação por 30 dias corridos, findo os quais são permanentemente removidos dos servidores, salvo obrigação legal de retenção.

Qualquer controvérsia relacionada a estes Termos será, em primeiro lugar, encaminhada para resolução informal. O Usuário deve entrar em contato com [email protected] descrevendo a questão, e a Escriba se compromete a responder em até 10 dias úteis.

• Integralidade: estes Termos, junto à Política de Privacidade e à Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a omissão da Escriba em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da Escriba.
• Notificações: comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário ou publicadas na Plataforma.

A Escriba pode atualizar estes Termos periodicamente. Sempre que houver mudanças materiais, os usuários serão notificados com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma. A data de "Última atualização" no início do documento reflete a versão mais recente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica: